SE A IDADE MÍNIMA FIXADA PELO EDITAL E PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA SE TOMAR POSSE EM UM CARGO PÚBLICO É 18 ANOS, UM MENOR EMANCIPADO...
APLICAÇÃO DA LEI, COM USO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NO BRASIL, QUAL O PODER QUE A OPINIÃO DO JUÍZ EXERCE SOBRE A DECISÃO?