Prezado Dr.Gusconrado, as informações que o Dr. necessita estão na PORTARIA CAT-15, de 06-02-2003 Att, Breno Carvalho
Dra.Gegisan, bom dia. Deve-se proceder com a devida representação penal por crime de estupro qualificado., com fulcro nos seguintes artigos: Obs:...
Prezado Dr. Thiago, verifique esse link: http://www.tj.sp.gov.br/Corregedoria/JuizadosEspeciais/Default.aspx Clique sobre "Roteiro para o Réu" Lá o...