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Visando o aprimoramente do conhecimento acerca da matéria recursal no processo do trabalho e, sobretudo, a elucidação de seus efeitos práticos no...
Caro Gustavo, a escolha em direito previdenciário foi boa. Também fiz ha pouco tempo minha monografia na matéria. Meu e-mail é...
A Lei 11.232/2005 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 475-J que dispõe, in verbis: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento...
O instituto da transação penal teve origem no sistema da Common Law, e foi introduzido em nosso ordenamento jurídico com a Lei 9.099\95, que...
Princípios que orientam dos juizados especiais: A lei 9.099\95 trouxe em seu artigo 2º os princípios que orientam os juizados especiais:"Art. 2º O...
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