Realizado odesdobro de um lote inteiro (10x25) e, posteriormente vendido meio lote parapessoas distintas, é correto a prefeitura cobrar o IPTU...
Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso...
Apenas complementando citações anteriores o Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999, com a alteração trazida pelo Decreto nº 6.939, de 18 de Agosto...
Tudo indica ser Pensão por Morte.