Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade...
Muito obrigada pela resposta, mas, na verdade, é sobre o parcelamento de divida de imposto de renda retido na fonte... Não encontrei na lei nada que...
Quanto a nova lei de parcelamento (e outras providencias) 11941/2009, tenho dúvidas a respeito do Imposto de REnda Retido na Fonte pagadora......