Parque Ibirapuera | Poder Total da Segurança Privada

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por George Cadre, 03 de Janeiro de 2024.

  1. George Cadre

    George Cadre Em análise

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    São Paulo
    Sou frequentador do Parque do Ibirapuera e recentemente a segurança privada do parque vem se tornando mais agressiva, criando e nos obrigando a seguir regras.

    Um exemplo recente foi com relação às quadras de basquete, onde a segurança privada (empresa Graber) nos obrigado a parar bicicletas ao lado de fora das quadras.

    Pesquisei um pouco e encontrei esse documento: https://www.prefeitura.sp.gov.br/ci... Parque Ibirapuera - Portaria 17julho2018.pdf.

    O documento diz que é vedado aos usuários do parque: "Desrespeitar ou desacatar as determinações e orientações dos funcionários e fiscais da Administração do Parque e da Segurança."

    Ou seja, toda e qualquer determinação feita por funcionários do parque, ao que parece inclusive onde parar bicicletas, tornou-se ilegal desde a publicação dessa portaria.

    O debate que quero começar é se isso é constitucional? Ou seja, uma empresa privada, que agora administra um bem público, tem esse direito de nos obrigar a agir de uma maneira ou de outra?
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