PERT - Parcelamento no âmbito errado.

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Leandro Spiller, 19 de Abril de 2018.

  1. Leandro Spiller

    Leandro Spiller Membro Pleno

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    1
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    Masculino
    Estado:
    Santa Catarina
    Prezados. Um cliente aderiu ao PERT por meio do site da Receita Federal e inclusive efetuou pagamento das primeiras parcelas. Após, descobriu que deveria ter efetuado a adesão no site da PGFN. Entendo que foi induzido ao erro, na medida que até mesmo foi emitido recibo da adesão ao parcelamento. A receita não concorda em fazer a migração para o PERT, o que implica em perder os benefícios do parcelamento, redução de juros, etc.

    Alguem conhece alguma ação ajuizada a esse respeito?
    Obrigado
    Leandro Spiller, 19 de Abril de 2018
    #1
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