Execução Trabalhista - Empresa em Recuperação Judicial

Discussão em 'Direito do Trabalho' iniciado por Adv Lmt, 14 de Julho de 2017.

  1. Adv Lmt

    Adv Lmt Membro Pleno

    Mensagens:
    2
    Estado:
    Brasil
    Boa tarde! Proponho a seguinte discussão:
    Proferida a Sentença, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para cálculos de liquidação. Dando ciência dos cálculos, a Reclamada impugnou-os, sob o argumento de que não foram elaborados de acordo com a Lei de Recuperação e Falência, que determina que correção monetária e juros só podem ser aplicados até a data do pedido de Recuperação Judicial (distribuição da ação).
    O MM Juízo despachou dizendo que recebia a petição de impugnação de cálculos como Embargos à Execução e julgou-os improcedentes por ausência de pressuposto de admissibilidade, ou seja, falta de garantia do Juízo (nesse processo não houve interposição de Recurso Ordinário, então, não havia sequer depósito recursal).
    Em Embargos de Declaração foi arguido "error in procedendo" e que o r. "Decisum" padece de erro, contradição e omissão na medida em que não aprecia as matérias de ordem pública da petição de impugnação de cálculos, que podem ser deduzidas em qualquer momento do processo, recebendo-a como Embargos à Execução, bem como, requerido sanar o erro, contradição e omissão apontados, conferindo aos Embargos Declaratórios efeito modificativo.
    Sem maiores fundamentos, o MM Juízo negou provimentos aos Embargos de Declaração, por entender que no julgado não se verificam quaisquer vícios.
    Eis a situação.
    Pensei em interpor Agravo de Petição oferecendo bem para garantia do Juízo, para discutir a matéria.
    Outra hipótese seria o Mandado de Segurança, já que a aplicação da Lei de Recuperação e Falência é direito líquido e certo.
    O que os colegas pensam?
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