1. Lavínia

    Lavínia Membro Pleno

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    Prezados, boa tarde!

    Protocolando Ações Revisionais do FGTS hoje, o prazo de prescrição será 05 ou 30 anos?

    Obrigada.
  2. faro

    faro Membro Pleno

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    Doutora, a senhora se refere às ações revisionais da correção do FGTS? O STJ vai decidir ainda se a correção dos depósitos do FGTS entre 99 e 2013 serão reajustados pelo índice oficial da inflação. Ainda nessa ação, decidirão como podem retirar o dinheiro e o prazo prescricional. Toda ação que entrar na Justiça Federal relativa à correção do FGTS será suspensa até o julgamento desta ação.