Contagem de tempo de serviço de servidor aposentado por invalidez

Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por kane, 22 de Junho de 2016.

  1. kane

    kane Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Boa tarde

    Meu cliente ingressou no serviço público (Justiça Trabalhista), contribuindo por 12 anos antes de se aposentado por invalidez por 15, retornando ao serviço em 2009. Somando o tempo parado, ele já poderia estar aposentado por tempo de serviço até, mas o administrativo do Tribunal não reconhece o tempo da invalidez para contagem de tempo de serviço.

    Minhas dúvidas:

    1- Não se aplicaria nesse caso o art. 55, II da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, III do Decreto nº 3.048/99, estando tal posição errônea?

    2- Caberia nesse caso recurso administrativo?

    3- Se é cabível, quais as chances de sucesso do recurso?

    Vale ressaltar que o servidor tem problemas de saúde que tornam quase impossível comparecimento regular ao trabalho, só não se aposenta por que a aposentadoria proporcional seria muito baixa.

    Desde já, agradeço qualquer contribuição.
    Última edição: 22 de Junho de 2016
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