RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Pedro Luiz Isaltino Braga, 05 de Maio de 2016.

  1. Pedro Luiz Isaltino Braga

    Pedro Luiz Isaltino Braga Membro Pleno

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    8
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Amigos. Boa tarde. Processo de Restauração de Autos, cabe em sede de Juizados Especiais? Pois já busquei na lei, na jurisprudência e na doutrina e não encontrei nada sobre o assunto. Um amigo teve uma ação no Juizado e ganhou, porém não retirou o mandado de pagamento. O processo fora arquivado e insinerado. Agora para ajudá-lo, gostaria de ingressar com a Restauração de Autos, porém, não sei se cabe em sede de JEC.

    Quem puder me informar, desde já agradeço!
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