Dúvida - Prescrição e Moratória - Lei 12.873/13

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Lupan, 23 de Janeiro de 2016.

  1. Lupan

    Lupan Membro Pleno

    Mensagens:
    4
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Pernambuco
    Boa tarde pessoal,
    sou iniciante na área e estou com uma dúvida acerca da fluência da prescrição durante a moratória, e para ilustrar cito a existente na Lei 12.873/13 que trata do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos (está no art. 37 e seguintes dessa lei).

    Perguntas:
    1- A moratória dessa lei é concedida pelo prazo de 180 meses (art. 37, p. u). Se eu fizer o requerimento do benefício, haverá a interrupção da prescrição para minhas dívidas, pelo IV do p. u. do art. 174/CTN ?.

    2- Supondo que a concessão seja regular, sem dolo, fraude ou simulação, passados 60 meses (12 x 5) desse requerimento (supondo que foi deferido), não estará simplesmente prescrita a dívida? Afinal o art. 155 do CTN apenas admite a suspensão da prescrição em caso de revogação por dolo ou simulação. Sendo assim, que sentido existe em conceder uma moratória por mais de 5 anos , se a dívida estará prescrita após isso ?

    Obrigado!
Tópicos Similares: Dúvida Prescrição
Forum Título Dia
Direito Penal e Processo Penal dúvida sobre prescrição 16 de Fevereiro de 2017
Direito Tributário Duvidas: Execução Fiscal/Desistencia/ Divida ativa/Prescrição/Protesto... 19 de Agosto de 2014
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor (Urgente) Nova Dúvida Sobre Prescrição Civil. 22 de Março de 2014
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Dúvida: Prescrição Ação Sobre Imóvel 29 de Janeiro de 2013
Direito de Família Duvidas Quanto A Paternidade/dna-prescrição 11 de Fevereiro de 2009