Pedido para laqueadura de trompas ?

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por Pereira Meire, 11 de Junho de 2015.

  1. Pereira Meire

    Pereira Meire Membro Pleno

    Mensagens:
    23
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Minas Gerais
    Prezados, é possível se pedir ao juiz a autorização de laqueadura de trompas, no caso de risco à saúde, apesar de ser nova?
    Nunca me deparei com este tipo de pedido, logo, não sei como deveria proceder neste caso?
    agradeço o apoio de sempre de tão nobres doutores.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

    Mensagens:
    2,468
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Bom dia doutora:
    CF, art. 5º, LXIX
    A saúde é direito de todos e dever do Estado ( CF art. 196)
    Lei 8080/90, art. 2º e paragrafo 1º
    Pode sim, após seguir alguns tramites legais.
    O "caminho das pedras" pode ser esse:
    1) obter declaração médica com CID, recomendando e fundamentando a necessidade da cirurgia.
    2) apresentar esse documento no a Secretaria da Saúde do municio, que vai fazer um procedimento administrativo rápido (+/- 30 dias) e depois negar,por escrito, o atendimento.
    3)Instruir o Mandado de Segurança CC concessão de medida liminar, inaudita altera parte com essa negativa do Secretario da Saúde.
    Letícia curtiu isso.
Tópicos Similares: Pedido para
Forum Título Dia
Direito de Família Inventário com Pedido de Alvará para Liberação de Valores 02 de Junho de 2018
Direito Penal e Processo Penal Pedido para residir emoutra Comarca 21 de Julho de 2017
Direito de Família Prazo para pedido de gratuidade 12 de Setembro de 2016
Direito do Trabalho Inicial trabalhista para pedido de diferenças salárias e seus reflexos 11 de Março de 2015
Direito do Trabalho Modelo de Reclamação Trabalhista para pedido de reconhecimento de vinculo empregatício. 05 de Março de 2015