Mandado de segurança - revisão de anistia nos termos dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004

Discussão em 'Modelos de Petições' iniciado por Lady, 28 de Maio de 2015.

  1. Lady

    Lady Membro Pleno

    Mensagens:
    42
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Boa tarde colegas,

    alguém já fez algum mandado de segurança dos anistiados Plano Collor para quem perdeu prazo do requerimento de anistia política - Decretos n° 5.115/2004 e n° 5.212/2004?

    Se alguém poder me ajudar e me passar um modelo fico agradecida.

    Att,


    Laura
    Lady, 28 de Maio de 2015
    #1
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