Impedimento de vista aos autos com publicação agendada.

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por cimerio, 14 de Abril de 2015.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Boa noite.
    Recentemente, enfrentei uma situação em que me foi indeferido o acesso aos autos em uma vara cível. Segundo a servidora eu não poderia ter acesso aos autos, pois estavam com publicação agendada (faltava ainda uns 10 dias para publicar). Segundo ela, há até uma previsão neste sentido no provimento do TJMG.
    Sinceramente, não consegui ainda, achar esta previsão. Lado outro, não vejo como um mero provimento do tribunal, ainda que tenha suas aplicações, pode opor-se à Lei federal (EOAB e CPC).
    Pergunto aos colegas se de fato, procede esta informação de que autos com previsão de publicação não se pode ter vista. Se de fato, como penso, não prosperar tal limitação, qual o caminho os colegas entendem cabível? Peticionar nos autos pedindo vista? O fato de impedir o acesso aos autos sem motivação legal, não seria, em tese, a prática de crime? V.g. Prevaricação ou Abuso de Autoridade?
    Detalhe, O processo não estava sob segredo de justiça ou interesse público e eu não tinha procuração dos autos. Pleiteei apenas vista no balcão.
    Abs.
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezado colega, bom dia.

    A grande maioria desses provimentos internos já foram derrubados, sendo oúltimo que conheço nos tribunais do Pará.
    Esta recusa fere o artigo 7º da lei 8.906 e cabe reclamação ao presidente do fórum.
    Não vejo com bons olhos tentar enquadrar este fato como os crimes citados, seria melhor opção falar diretamente com a chefe da secretaria.
    Penso que somente quando os autos estejam em carga ou conclusos para decisões é que não podem ser vistos por advogados.

    Cordialmente.
  3. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutor:
    Subscrevo a opinião do nobre colega de do FJ que me antecedeu.
    Ousaria complementá-la sugerindo que solicite a Servidora que e informe o numero que identifica esse Provimento do TJ, impedindo um advogado de acessar os autos que se encontram na Serventia.
  4. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Boa noite. Agradeço as elucidações.
    Nestas situações, sempre tendo ponderar verbalmente com o responsável de forma amigável. Contudo nem sempre se tem sucesso, por isso lamentavelmente, eventualmente, é preciso deixar de lado a parcimônia e tomar atitudes mais contundentes, para efetivar um direito líquido e certo. Via de regra, quando a coisa não se revolve na palavra, eu peticiono pedindo vista etc. Ocorre que nem sempre o prazo é favorável para este procedimento.
    Assim, o meu questionamento sobre a possibilidade de criminalizar estas atuações, tem um condão exclusivo de intimidar o serventuário ou ainda, para levar esta questão a OAB para que advirta o responsável de forma a não mais cometer estes abusos.
    Mas devo destacar, que, um colega aqui de MG, processou com êxito uma escrivã que errou ao publicar erradamente uma sentença no diário oficial.
    Entendo não devemos nos acovardar, pois aqueles que nos antecederam, precisaram lutar muito pelos direitos que hoje temos, muitas vezes pagando um preço muito alto.
    Logo, o mínimo que podemos fazer, é fazer valer este abençoado "legado" que nos foi dado de mãos beijadas.

    Abs.
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