Decisões arbitrárias de juiz

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por afbargon, 16 de Abril de 2015.

  1. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Boa noite caros colegas,

    Peço a ajuda de vocês para um caso complexo.

    Vamos aos relatos.

    Em 2011 tive uma decisão favorável com julgamento do mérito em uma ação monitoria, e em 2014 o réu sabendo que depois de termos feito a penhora dos bens, iríamos pedir o arresto e logo o leilão dos bens, ele entrou com Exceção de Incompetência mesmo depois do trânsito e julgado. Entramos com o agravo da decisão do magistrado aonde ele aceitou a Exceção e iria transferir a competência para a cidade do Réu, Agravo esse que por falta de instrumento procuratório foi negado. Então pesquisei os precedentes no TJRJ e entrei com apelação. O magistrado na data de hoje além de não ter apreciado a Apelação manteve sua decisão baseado na negativa do Agravo. Para não apreciar a apelação e ter que voltar atrás no seu erro grosseiro, ele somente usou o Agravo como referencia para remeter os autos juízo do réu.

    Pergunto eu aos colegas, alguns de vocês podem me dar uma luz no fim do túnel, para sanar esse problema de um juiz arbitrário? Sabendo-se que ele foi contra todas as jurisprudências de instâncias superiores.
  2. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

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    Boa noite,

    Parece ser hipótese de incompetência absoluta que, em tese, pode ser alegada a qualquer tempo; porém, de acordo com a jurisprudência do STJ, essa arguição fica limitada ao trânsito em julgado.

    Não entendi o porquê da apelação estando no cumprimento de sentença e, de repente, o juiz não se manifestou sobre ela pq não fosse o momento de apresentação dela.. De qualquer forma, acredito que se ainda houver prazo hábil (120 dias), cabível o mandado de segurança, juntando a decisão que afrontou o direito do cliente e citando a jurisprudência do STJ sobre o tema:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPLEMENTAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E SEUS REFLEXOS. 1. Ainda que viável a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, "ex officio", fica o reconhecimento limitado ao trânsito em julgado da sentença. Após, cabe à parte socorrer-se da via rescisória, se implementados todos os requisitos. Precedentes do STJ. 2. Os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre o básico e os seus reflexos - que tenham como base de cálculo o vencimento básico -, razão pela qual não há como afastar que a implementação não ocorra também sobre as diferenças dos seis salários mínimos reconhecidos na Justiça do Trabalho, porque não se cuida de gratificação autônoma, mas, sim, de alteração própria do vencimento básico do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049721822, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/09/2013)

    (TJ-RS - AI: 70049721822 RS , Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 24/09/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2013).

    PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGÜIÇÃO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. MEIO IDÔNEO. ART. 113 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. Segundo precedentes desta Eg. Corte, "Não obstante o comando do CPC, art. 113, determinado a declaração"ex officio"da incompetência absoluta, fica limitada tal atuação ao trânsito em julgado da decisão; cabe à parte, em rescisória, pedir expressamente o seu reconhecimento." Recurso conhecido, mas desprovido.

    (STJ - REsp: 169002 RS 1998/0022183-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/1999, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/09/1999 p. 105)
  3. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Cara Drª Lia,

    O Réu ergueu Exceção Incompetência Territorial, já sabendo que seria até rejeitada pelo magistrado, mais acredito eu que seria para ganhar tempo. O magistrado por sua vez aceitou a mesma, mesmo sendo contra toda a jurisprudência do STJ e do próprio TJRJ. Sobre a apelação, tivemos que apelar pelo simples fato do agravo ter sido rejeitado e negado por falta de documentação, e como no TJRJ tem um precedente sobre o assunto entramos com a apelação. Apelação essa que o magistrado nem apreciou até o momento, declinando a competência, e a mesma estava no prazo. Pois foi dada entrada logo após a negativa do Agravo, e como falei antes existe um precedente perante ao TJRJ.

    Precedente: Processo No: 0286192-90.2013.8.19.0001
    Última edição: 16 de Abril de 2015
  4. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

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    Com a arguição da incompetência relativa extemporânea, caso ainda esteja dentro do prazo de 120 dias, pode impetrar mandado de segurança.

    Se o prazo decadencial tiver expirado, não consigo enxergar alternativa que não o prosseguimento do feito da forma que se encontra..
  5. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Obrigado Drª, já me deu uma luz ao fim do túnel.
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