Fraude Relatório DIC - FIC - DMIC

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por afbargon, 20 de Março de 2015.

  1. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Boa noite caros colegas,

    Gostaria de saber se algum dos senhores, sabe qual as sanções perante a ANEEL, que as concessionárias podem sofrer por fraude de indicadores?
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezado colega, bom dia.

    A lei 9.427, de dezembro de 1996 na qual foi instituída a ANEEL, não deixa claro especificamente este ponto mas no art. 3º , inciso X, estabelece competência a esta agência para aplicar multa administrativa ao descumprimento de normas.
    Sugiro que esta dúvida seja sanada junto ao próprio órgão fiscalizador.

    Cordialmente.
    afbargon curtiu isso.
  3. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Rio de Janeiro

    Já fiz isso caro Drº,

    Acho que tem algum regulamento interno da ANEEL para não fiscalizar, a não ser pelo pedido do MP. Fiz várias denúncias e até agora não obtive nenhum tipo de contato ou resposta.
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