Nota promissória

Prezados, boa tarde!

As partes assinaram acordo em escritório, que não foi levado para homologação. Infelizmente o Requerido não cumpriu com o pagamento do débito. Se trata de notas promissórias. Posso entrar com a execução desse acordo no juizado ou entro com a Ação de Cobrança acostando o acordo?

Grata

Prezada colega, bom dia.

São ambas opções válidas para a cobrança, entretanto, não sendo excessivo o valor, eu preferiria o JEC pela suposta celeridade.
Lembro também que antes de tudo poderia ser emitida uma notificação extrajudicial para dar suporte à cobrança caso esta não seja atendida.

Cordialmente.

Bom dia doutora Lavínia:

Desculpe, acho que não apreendi corretamente a questão...

Tenho para mim que a NP regularmente emitida, vinculada ou não a um contrato, está elencada entre os títulos executivos extrajudiciais, que, não honrados, autorizam a execução, nos termos do art. 580 e seguintes do CPC.

Talvez seja melhor que o Instrumento de Protesto escolte a execução, demonstrando que o credor exauriu suas possibilidades de haver seu crédito, bem como provando a inadimplência do devedor.

Nessa esteira, parece que o acordo particular descumprido seria irrelevante.

Claro, posso estar equivocado, por isso melhor aguardar novas postagens.


www.goncalopg.wix.com/avaliador

Prezados, boa tarde!

Entro com a Ação de cobrança das notas promissórias no JEC e acosto a ação o acordo particular?

Grata

Com o comprovante do Protesto da NP ou a Notificação Extrajudicial descumprida, o acordo particular não honrado pode não constituir documento essencial a ação.

Mas acho que nada impede sua juntada, claro...

Concordo com o Gonçalo, se tenho Notas Promissórias e estão não foram honradas, efetuaria o protesto das mesmas para dar uma ultima chance ao devedor de salda-las. Dando uma robustez de que o devedor teve a possibilidade de pagar antes de ingressar judicialmente.
Em hipótese alguma ingressaria com cobrança, pois, não tenho mais necessidade alguma de questionar a validade e legalidade do acordo não cumprido.
Ingressaria com a Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente, essa ação pode ser proposta tanto no Juizados de Pequenas Causas como pelas Varas Comuns, aqui no escritório damos a possibilidade do cliente escolher, esclarecendo as particularidades do tramite desse tipo de ação perante o JEC e Vara Comum.
Pelo JEC, não há custas, entretanto existe a necessidade de marcar audiência de tentativa de conciliação, art. 53 da Lei 9099/95, onde o devedor poderá oferecer Embargos, e prossegue até a expropriação de bens.
Pela Vara Comum, há custas, não há audiência, possibilidade do devedor oferecer Embargos e prossegue até a expropriação de bens.
Espero ter ajudado.

Prezado Anderson, boa noite!

Infelizmente, algumas notas promissórias possuem mais de 03 anos. As NP prescrevem com 03 anos impossibilitando a ação de Execução correto? Nesse caso qual a solução? Entrar com a Ação de Cobrança (Processo de Conhecimento), cuja prescrição são 05 anos?

Grata

Boa tarde doutora:
A pergunta foi endereçada ao doutor Anderson, mas tomo a liberdade de tentar responder:
Acho que se poderia considerar a NP como documento particular, com prescrição em um lustro
CC, 0206, § 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Estou enganado?

Obrigada Gonçalo.

Aguardo outras manifestações.

Grata.

Cara Lavínia, como dito anteriormente pelo nosso amigo Gonçalo.
Infelizmente o prazo prescricional da NP é de 3 anos, ou seja, decorrido três anos ela perde a sua força de titulo executivo, tendo até 5 anos para propor ação de cobrança ou monitória.
Lembro que inclusive tal posicionamento já foi sumulado pelo STJ
Súmula 503 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Espero ter ajudado.