Desnecessidade de agendamento para advogado no INSS - como acontece com vocês?

Boa tarde a todos,

O Estatuto da Advocacia prevê que o advogado possui direito a ingressar no INSS e ser atendido sem agendamento prévio, como pode ser visto no art. 7º VI c:


Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;


Inclusive recentemente o STF confirmou essa prerrogativa em Recurso Extraordinário:

http://www.conjur.com.br/2014-abr-08/advogados-atendimento-prioritario-inss-define-supremo


INSS – ATENDIMENTO – ADVOGADOS. Descabe impor aos
advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A
formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral
de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à
peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto


Então vem a minha pergunta, como tem sido isso pra vocês? Obrigado pelas respostas.

Prezado colega, boa tarde.

Pessoalmente nunca tive quaisquer dificuldades para ser atendido em repartiçoes do INSS.
A bem da verdade foram poucas vezes ( 6 ou 7) que precisei efetuar algum levantamento neste órgão. Em todas elas apenas pedi para falar diretamente com a pessoa responsável por aquele departamento, onde fui protamente atendido.
Confesso que não conhecia este julgado. Obrigado por compartilhar.

Cordialmente.

Aqui é só através de agendamento, caso contrario perderá tempo. Já tinha conhecimento de uma outra decisão proferida através de MS acho de São Paulo capital, coibindo esse comportamento. Que na realidade continua sendo praticado diariamente pelas agencias.
Eu particularmente já algum tempo não faço mais INSS administrativo, somente judicial.
Mas recentemente necessitei fazer uma checagem administrativa de uns benefícios, só consegui através de agendamento.
Infelizmente se todos nós fizéssemos valer nossas prerrogativas.
Imaginem o seguinte.
Você advogado comparece a agencia do INSS, é informado que para atendimento é necessário fazer um agendamento, você informa de que o referido agendamento é ilegal, seja por ferir o Estatuto da Advocacia, seja por determinação judicial. O funcionário agente público, lhe informa que não ira proceder ao seu atendimento e caso você queira ser atendido que faça o agendamento.
Que atitude você tomaria?
Acionaria a Polícia por crime de prevaricação.
Procederia ao agendamento conforme o solicitado.

Se você acionar a Polícia, dependendo da localidade não tem Policia Federal, a Policia Militar informara que você terá que ir até a Policia Judiciaria para efetuar o registro da ocorrência. Ai você para e pensa no transtorno que tudo isso vai lhe causar, em termos de atendimento dentro da agencia, em termos de tempo.

Conclusão a grande maioria opina pelo agendamento.

Eu particularmente já tive que acionar varias vezes a Policia para ser atendido dentro de agencia, isso causa transtornos como informados acima, mas pode ter certeza de que todos os agentes públicos lhe verão com outros olhos.

Uma outra forma seria sentar no guichê de atendimento e não arredar o rabo dali enquanto não formos atendidos e, com isto, impedir que o servidor faça qualquer outro atendimento !!!

E, com alguma sorte, o próprio servidor tomar a providência dali chamar a polícia e, sendo eles a chamar, acredito eu que seriam bem melhores as chances da mesma polícia dar o ar da sua graça no local !!!

Já fiz isto uma vez e as coisas se resolveram sem a polícia embora o pessoal desta agência do INSS esteja a se gostar deveras da minha pessoa !!!

Inclusive, uma outra dificuldade junto do INSS estaria sendo os seus servidores aceitarem o "protocolo" das nossas requisições administrativas quando as levamos na forma duma petição ao invés dos formulários que o próprio INSS nos disponibiliza !!! ... Por vezes, imperiosa se faz aquela comprovação da entrega dos documentos na sua forma individualizada, etc !!!

Eu fui no INSS semana passada, e levei essa decisão do STF que coloquei aí em cima impressa para caso algum servidor se interessasse.

O servidor distribuindo as senhas leu a ementa, aí disse que ia chamar a responsável pela Agencia. E levou pra ela a cópia impressa da decisão do STF.

Depois de uns 10 minutos ela veio, e disse, vejam só, que tinha ligado para a procuradoria, e a própria procuradoria do INSS tinha orientado ela a NÃO me atender com preferência, e que esperasse sair uma decisão dessas em relação ao Rio de Janeiro (essa decisão foi provocada pela OAB do RS).

Ou seja, ela disse que eu teria mesmo que agendar, mas que estava ciente das minhas prerrogativas e tal, e lamentava muito, mas ao mesmo tempo dizia isso com tranquilidade, porque afinal, estava com respaldo da procuradoria do INSS para não me atender.

Liguei para a comissão de prerrogativas da OAB-RJ ainda dentro da agência, para ver como eles poderiam me ajudar.

Depois de um tempo o presidente da minha subseção regional me ligou - legal isso, o próprio presidente me ligou - e disse que não adiantaria mesmo enviar algum delegado da OAB pra lá, porque eles não me atenderiam da mesma forma.

O que deveria fazer era enviar uma carta para o presidente da comissão de prerrogativas da ordem relatando o ocorrido - por email, na verdade, não pelos correios - e a partir daí eles iam me orientar sobre as providências cabíveis, inclusive judiciais.

Enviei a carta.

Vamos ver o que acontece. Sou novo na advocacia então estou testando todas as opções. Espero que nunca passem pelo que passo, mas pelo visto terei mesmo que agendar em algum lugar, ao mesmo tempo que corro atrás das minhas prerrogativas por fora.

Só contando minhas experiências, vai que alguém se beneficia.