Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal

Bom dia a todos.

Tenho uma dúvida com relação aos métodos de controle de constitucionalidade.

O caso é o seguinte: "Com base na lei Maria da Penha (nº 11.340/06) um município do interior do Estado de São Paulo cria uma lei municipal (nº 2001/08) obrigando a inclusão em cadastro municipal, quando oficializada a ocorrencia, do nome de todas as vítimas de violência doméstica naquele município, aplicando pesada multa a quem descumprir tal lei."

Neste caso, onde se ve claramente a violação da imtimidade e dignidade da pessoa humana, qual o método adequado de controle da constitucionalidade do referido ato normativo?

ADIN ou ADPF?

Por favor, se alguem puder me ajudar ficarei muito grato.

Eu usaria a ADPF, já que não cabe ADIN contra lei municipal, s.m.j.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm

Antes de mais nada gostaria de agradecer aos tentaram me ajudar.

Entendo que o uso da ADPF só será possivel quando esgotadas todas as vias capazes de sanar a lesividade, no entanto, como disse nosso amigo "drrafaelfeliciojr", e até onde eu sei, não é possivel o uso de ADIN em lei municipal e, de acordo com nosso amigo "Fernando Zimmermann", quando cita o art. 102. da CF, o Supremo Tribunal Federal é responsavel pela guarda da constituição, cabendo-lhe a Ação Direta de Inconstitucionalidade, entende-se que somente o STF poderá ingressar com ADIN, o que não condiz com o caso em questão.

Realmente, eu usaria a ADPF, mas ainda não tenho certeza.

Se puderem me sanar esta dúvida, ficaria imensamente grato.

Desde já agradeço a atenção.


ps: "Fernando Zimmermann" Muito obrigado pelo empenho e dedicação na sua resposta

Acho que você confundiu um pouco... O STF não pode ajuizar a ADIn, somente julgá-la, pela leitura do próprio Art. 102 da CF.

Att,

Caro "drrafaelfeliciojr", peço desculpas pelo meu erro, foi extrema falta de atenção.

Mais uma vez agradeço a ajuda de todos.

Realmente, cheguei a conclusão que para alegar inconstitucionalidade de lei municipal face a contituiçao federal devo utilizar ADPF.


Muito obrigado "Fernando Zimmermann" e "drrafaelfeliciojr", agradeço a intenção

Você chegou a essa conclusão, mesmo após os argumentos do Zimmerman?. Até eu estava me convencendo que era ADIn...

Tb fiqei convencido que era ADIn (Constituição Estadual) a ser jugada pelo TJ.
Se não fosse logrado êxito, ai sim ADPF.

Utilizaria um remédio constitucional a princípio, e mencionaria a lei ou ato normativo municipal que considerasse inconstitucional.Dessa forma,

Caros amigos.
Aproveitando o tópico sobre controle de constitucionalidade, quero perguntar:

ADIN e ADC têm efeito erga omnis e vinculante, como diz o art. 102 §2º da CF/88. Portanto, entendo que não há a necessidade de ser enviado ao Senado Federal para apreciação(como pede o art. 52 X da CF/88), a não ser no caso de controle difuso. Estou certo?

Entendo que há a necessidade, mesmo em respeito à separação dos poderes. Mas por ser vinculada, o Senado não pode se recusar a fazê-lo.

Isso no caso da modulação de efeitos!!!

Bom dia a todos, tenho uma dúvida e gostaria de compartilhar o caso com os colegas pedindo suas opiniões.
Um servidor deixou de receber uma vantagem pecuniária em seu contracheque.
Entrou com um MS para ver garantido o direito supostamente adquirido em receber tal vantagem decorrente de um cargo comissionado que exerceu por 8 anos em harmonia com a Lei municipal que estabelecia os critérios para aquisição do direito para incorporar definitivamente a (gratificação por exercício de função comissionada).
Em controle difuso de constitucionalidade o magistrado declara incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos da lei municipal que geraram o direito a parte.
Então ela apela, as câmaras reunidas conhecem do recurso e no mérito nega-lhe provimento com fundamento em uma decisão do TJ de 2007 que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal.
Ocorre que em 2009 e 2011 o mesmo TJ se manifestou de novo sobre a tal lei municipal e seus artigos, declarando a constitucionalidade.
A parte entra com embargos de declaração por que na inicial e no apelo juntou as decisões mais recentes de 2009 e 2011 sobre a constitucionalidade da lei.que sequer foram apreciadas pelas câmaras.
Questiona-se: Se os embargos forem considerados protelatórios ainda que devidamente neles exista prequestionamento suscitado, caberá qual recurso?
Recurso Extraordinário para o Supremo, ou outro recurso para o próprio TJ, ou ainda, poderá suscitar em petição a parte, antes do julgamento dos embargos o incidente de divergência jurisprudencial a ser examinado pelo pleno?
Desde já obrigado a todos.

Celso, entendo que com os Embargos você cumpre a arguição de inconstitucionalidade do art. 480 CPC, levando o processo p/ o Colegiado.

Depois disso, cabível a interposição do Recurso Extraordinário.

Caso interesse, dá uma olhada nessa jurisprudência, pois pode esclarecer algo: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25081264/recurso-extraordinario-re-603782-pi-stf