Alvará em inventário

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por marcia maLafaia, 15 de Outubro de 2014.

  1. marcia maLafaia

    marcia maLafaia Membro Pleno

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    Como proceder para requerer ao juiz alvará para dar baixa em empresa arrolada num inventário?
    O que é necessário?
  2. Lia Souza

    Lia Souza Membro Pleno

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    Rio de Janeiro
    Olá, Márcia

    Se o inventário já estiver concluído e arquivado, poderá requerer a autorização mediante Ação de Alvará Judicial (por livre distribuição).

    Caso o inventário ainda esteja em trâmite, o requerimento se dá por simples petição nos autos.

    Para instrução da petição junta-se certidão da Junta Comercial, pois, constará do alvará o cnpj da empresa; prova-se a inoponibilidade dos demais herdeiros (se houver).
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