CREDITO PREFERENCIAL

CREDITO PREFERENCIAL


Carlos Antonio Cecilio de Lima
18/07/2014

1. 
   CAROS COLEGAS DO FORUM JURIDICO
   A SRA VITORIA faleceu deixando bens a inventariar e dividas constituidas por cheques e notas promissorias e trabalhistas. Aberta a sucessão, qual dos créditos têm preferencia sobre os bens? O credor dos cheques já os tinha em mãos, deve executar os cheques? Habilitar no Inventario?
   NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO CREDOR DOS CHEQUES QUAL CAMINHO A PERCORRER PARA CONSEGUIR QUE PREVALEÇA SEU DIREITO SOBRE OS DEMAIS E SEU CRÉDITO É DE UM MONTANTE RAZOÁVEL.

Boa tarde doutor:
Ao lume dos dados postados, diria que a habilitação no inventario seria o melhor caminho

Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue as obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros.

"Artigo 1.997 CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

"Artigo 1.017 CPC. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis".

Nessa esteira, o espólio pode conter débitos contraídos pelo morto. Esses são os débitos propriamente ditos da herança. São débitos cuja origem, cujo fato gerador, está situado na vida do de cujus. Não existe uma classificação de créditos exposta na lei, a exemplo do que ocorre na falência, específica para o espólio. Cabe aos princípios gerais, em analogia com outras situações semelhantes, estabelecer um quadro de devedores e um quadro de credores".

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